Leis Municipais 

  Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.

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2025

Pasta de 2025

Lei n 1.179 - 2025 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araponga – MG”.

Lei n 1.179 - 2025 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araponga – MG”.

Lei nº 1.183 - 2025 – “Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA, altera artigos da Lei nº 8342011 e dá outras providências”

Lei nº 1.183 - 2025 – “Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA, altera artigos da Lei nº 8342011 e dá outras providências”

Lei n 1.180 - 2025 “Institui nova estrutura administrativa e organizacional na Prefeitura Municipal de Araponga e dá outras providências”.

Lei n 1.180 - 2025 “Institui nova estrutura administrativa e organizacional na Prefeitura Municipal de Araponga e dá outras providências”.

Lei nº 1.184 - 2025 – “Dispõe sobre a regionalização das licitações e preferencia para micro e pequenas empresas no Município de Araponga – MG”.

Lei nº 1.184 - 2025 – “Dispõe sobre a regionalização das licitações e preferencia para micro e pequenas empresas no Município de Araponga – MG”.

Lei n 1.181 - 2025 “Dispõe sobre a autorização para a gestão associada de serviços públicos, mediante a cessão e recebimento de servidores cedidos, entre o Município de Araponga e outro

Lei n 1.181 - 2025 “Dispõe sobre a autorização para a gestão associada de serviços públicos, mediante a cessão e recebimento de servidores cedidos, entre o Município de Araponga e outro

Lei nº 1.185 - 2025 – “Altera a composição do Conselho da Area de Proteção Ambiental criado pela Lei nº 4961998 e alterado pela Lei nº 8912013”.

Lei nº 1.185 - 2025 – “Altera a composição do Conselho da Area de Proteção Ambiental criado pela Lei nº 4961998 e alterado pela Lei nº 8912013”.

Lei n 1.182 - 2025 “Dispõe sobre a readequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional e dá outras providências”.

Lei n 1.182 - 2025 “Dispõe sobre a readequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional e dá outras providências”.

Lei nº 1.186 - 2025 – “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araponga, e dá outras providências”.

Lei nº 1.186 - 2025 – “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araponga, e dá outras providências”.