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Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.
2025
Pasta de 2025
Lei n 1.179 - 2025 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araponga – MG”.
Lei nº 1.183 - 2025 – “Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA, altera artigos da Lei nº 8342011 e dá outras providências”
Lei nº 1.187-2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providencias.
Lei nº1191-2025 Altera vencimentos especificos na Lei nº 1.108-2022
Lei nº1195-2025 Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos municipais por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX da CR88 e dá outras providencias
Lei n 1.180 - 2025 “Institui nova estrutura administrativa e organizacional na Prefeitura Municipal de Araponga e dá outras providências”.
Lei nº 1.184 - 2025 – “Dispõe sobre a regionalização das licitações e preferencia para micro e pequenas empresas no Município de Araponga – MG”.
Lei nº 1188-2025 Altera a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Araponga prevista na lei 934-2015 e dá outras providencias
Lei nº1192-2025 Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica
Lei n 1.181 - 2025 “Dispõe sobre a autorização para a gestão associada de serviços públicos, mediante a cessão e recebimento de servidores cedidos, entre o Município de Araponga e outro
Lei nº 1.185 - 2025 – “Altera a composição do Conselho da Area de Proteção Ambiental criado pela Lei nº 4961998 e alterado pela Lei nº 8912013”.
Lei Nº 1189-2025 Altera a qualificação para ocupação dos cargos em comissão que especifica, previstos na lei 934-2015 e dá outras providencias
Lei nº1193-2025 Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério
Lei n 1.182 - 2025 “Dispõe sobre a readequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional e dá outras providências”.
Lei nº 1.186 - 2025 – “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araponga, e dá outras providências”.
Lei nº 1190-2025 Dispõe sobre o plano de custeio suplementar para amortização do Déficit atuarial do Fundo de Previdencia Municipal de Araponga - FPMA
Lei nº1194-2025 Dispõe sobre as publicações oficial de atos do Minicípio de Araponga no POrtal da Transparencia
