Leis Municipais

Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.

2024

Pasta de 2024

Lei n 1151-2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araponga – MG”.

Lei n 1155-2024 ''Altera o número de vagas do cargo de Enfermeiro Plantonista previsto na Lei nº 1.1452023 e dá outras providências”.

Lei n 1159-2024 “Dispõe sobre a criação de cargo temporário de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à dengue”.

Lei n 1163-2024 “Cria vaga de cargo de provimento efetivo previstos na Lei nº 1.1082022 (Plano de Cargos, o Quadro Geral de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura M

Lei n 1167-2024 “Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Técnico da Rede Municipal de Farmácias”.

Lei n 1171-2024 “Define o “Cordão Girassol” como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas”.

Lei n 1175-2024 “Dispõe sobre concessão de subvenção social e contribuições às entidades que menciona, para o exercício de 2025 e dá outras providências”.

Lei n 1152-2024 “Institui o Programa “Plantando Água”, que consiste na Politica de Incentivo a recuperação de Matas Ciliares e á recomposição de vegetação em espaços territoriais especi

Lei n 1156-2024 “Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica”.

Lei n 1160-2024 “Altera o art. 44 da Lei nº 9322015, que dispõe sobre o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar.

Lei n 1164-2024 “Denomina o “Marco Histórico Agnaldo de Paula”.

Lei n 1168-2024 “Aprova o Plano Municipal de Cultura de Araponga, MG, e dá outras providências”.

Lei n 1172-2024 “Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araponga para o mandato 20252028 e dá outras providências”.

Lei n 1176-2024 “Denomina o campo de futebol Society do bairro Areia Branca com o nome de “Gerson Ferreira Ribas”.

Lei n 1153-2024 “Disciplina o procedimento para ressarcimento de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Araponga nos casos que menciona e dá outras providências

Lei n 1157-2024 “Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério”.

Lei n 1161-2024 “Cria vagas de cargos de provimento efetivo previstos na Lei nº 1.1082022 (Plano de Cargos, o Quadro Geral de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura

Lei n 1165-2024 “Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Rita Corrêa de Lima “João Gomes Sampaio”.

Lei n 1169-2024 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blane de Fomento á Cultura no M

Lei n 1173-2024 “Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de ArapongaMG e dá outras providências”.

Lei n 1177-2024 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental e Inclusão no município de Araponga – MG e dá outras providências”.

Lei n 1154-2024 “Cria cargos no âmbito da Lei nº 1.1482023 e dá outras providências”.

Lei n 1158-2024 “Altera o anexo II – Quadro Suplementar da Lei nº 1.1082022 (Plano de Cargos, o Quadro Geral de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de

Lei n 1162-2024 “Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador da Gestão do CadÚnico”.

Lei n 1166-2024 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.

Lei n 1170-2024 “Reajusta o subsídio e vencimento dos agentes políticos municipais”.

Lei n 1174-2024 “Estima Receita e fixa despesa do Município de Araponga para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.

Lei n 1178-2024 “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Araponga – MG com seus Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

2023

Pasta de 2023

Lei 1120-2023 “Ratifica a adesão do Município de Araponga ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa – CISMIV.”

Lei 1124-2023 “Altera o art. 20 da Lei nº 1.1082022, que dispõe sobre a reformulação e gestão do plano de cargos, o quadro geral de pessoal e vencimentos dos servidores públicos da pref

Lei 1128-2023 “Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica”.

Lei 1132-2023 “Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de Araponga, altera a Lei nº 834, de 11 de abril de 2011, e dá outras prov

Lei 1136-2023 “Autoriza o Servidor Público municipal a constituir pessoa jurídica como microempreendedor individual, nos termos que disciplina”.

Lei 1140-2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a adequação dos valores e respectiva destinação de recursos (DR) nos anexos integrantes da Lei nº 11262023, de 22 de junho

Lei 1144-2023 “Reformula o Conselho Municipal de Conservação e Defesa Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providencias”.

Lei 1148-2023 “Dispõe sobre a implementação de ações de atividades física na Atenção Primária a Saúde instituídas pelo Ministério da Saúde”

Lei 1121-2023 “Institui a gratificação mensal por exercício da função de membros da Comissão Permanente de Licitação, da equipe de apoio ao Pregoeiro e de Pregoeiro da Câmara Municipal

Lei 1125-2023 “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Araponga, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Politicas Culturais, o Fundo Municipal de Cultura, seus demais com

Lei 1129-2023 “Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério”.

Lei 1133-2023 “Cria a Marca Turística do Município de Araponga, Estado de Minas Gerais”.

Lei 1137-2023 “Revoga a Lei nº 1.0672021, de 13 de maio de 2021”.

Lei 1141-2023 “Estima receita e fixa despesa do Município de Araponga para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

Lei 1145-2023 “Dispõe sobre a criação de cargos para atendimento do Pronto Atendimento e das ações da Atenção Primária a Saúde”.

Lei 1149-2023 “Altera a lei nº 8342011 para dispor sobre o pagamento do valor da gratificação mensal por exercício de função a cada servidor que compor o Comitê de Investimento do FPMA”

Lei 1122-2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de ArapongaMG.”

LEI 1126-2023 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024, e dá outras providencias”.

Lei 1130-2023 “Reajusta o subsidio dos agentes políticos”.

Lei 1134-2023 “Denomina a Praça Prefeito José Ribas Primo, no Bairro Areia Branca”.

Lei 1138-2023 “Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Araponga”.

Lei 1142-2023 “Dispõe sobre concessão de subvenção social e contribuições as entidades que menciona, para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

Lei 1146-2023 “Dispõe sobre a implementação de ações do Programa Criança Feliz”.

Lei 1150-2023 “Altera a lei nº8342011 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias á organização e ao funcionamento do Fundo

Lei 1123-2023 “Altera a Lei nº 9322015, referente ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.”

Lei 1127-2023 “Denomina as Ruas Sedeny Macedo e Itamar Duarte Ferreira”

Lei 1131-2023 “Institui a taxa de Manejo de Resíduos – TMRS para os serviços de coleta, transporte, processamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domiciliares e equipara

Lei 1135-2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial adicional conforme menciona, e dá outras providências”.

Lei 1139-2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a adequação dos anexos integrantes da Lei nº 10832021, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para

Lei 1143-2023 “Ratifica consolidação do contrato de consorcio do CIMVALPI e dá outras providencias”.

Lei 1147-2023 ''Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Araponga e dá outras providencias”.

2022

Pasta de 2022

Lei 1089-2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial adicional conforme menciona, e dá outras providencias”.

Lei 1093-2022 “Denomina o Campo de Futebol situado na Comunidade da Serra das Cabeças, Zona Rural de Araponga, e dá outras providências.”

Lei 1097-2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências”.

Lei 1101-2022 “Estabelece as diretrizes quanto a delimitação da área de preservação permanente dos cursos d’água em Area Urbana consolidada, nos termos do art. 4º, I e parágrafo10 da Le

Lei 1105-2022 “Denomina Rua Sebastião Lopes”.

Lei 1109-2022 “Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Araponga”.

Lei 1113-2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a adequação dos valores e respectiva destinação de recursos nos anexos integrantes da Lei nº 1.0972022, de 23 de junho de

Lei 1117-2022 “Altera a redação do § 3º e acrescenta os §§4º e 5º ao art. 43 da Lei nº 934, de 25 de junho de 2015.”

Lei 1090-2022 “Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araponga – MG”.

Lei 1094-2022 “Denomina o Mirante situado na Comunidade Serra das Cabeças, Zona Rural de Araponga, e dá outras providências”.

Lei 1098-2022 “Denomina a Capela Velório situada no Distrito de Estevão de Araújo, Município de Araponga, e dá outras providências”.

Lei 1102-2022 “Altera o artigo 4º, I, da Lei nº 1.0842021, Lei Orçamentária Anual para 2022”.

Lei 1106-2022 “Institui e regulamenta o pagamento da gratificação de função por atividade extraordinária e incentivos financeiros aos servidores municipais”.

Lei 1110-2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á adequação dos anexos integrantes da Lei nº 1.0832021, de 16 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual par

Lei 1114-2022 “Estima receita e fixa despesa do Município de Araponga para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.”

Lei 1118-2022 “Institui o dia 12 de outubro como Dia da Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida.”

Lei 1091-2022 “Institui o Regime de Previdência Complementa no âmbito do Município de Araponga; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdên

Lei 1095-2022 “Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério, altera o anexo III da Lei nº 80010 e dá outras providências”.

Lei 1099-2022 “Denomina a Quadra Poliesportiva do Distrito de Estevão de Araújo, Município de Araponga, e dá outras providências”.

Lei 1103-2022 “Autoriza o empenho e pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade da Câmara Municipal de Araponga e dá outras providências”.

Lei 1107-2022 “Assegura a aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma que especifica a dá outras providências”.

Lei 1111-2022 “Altera o art. 4º, I, da Lei 1.0842021, Lei Orçamentária Anual para 2022”.

Lei 1115-2022 “Dispõe sobre concessão de subvenção social e contribuições ás entidades que menciona, para o exercício de 2023 e dá outras providencias.”

Lei 1119-2022 “Altera o artigo 4º, I, da lei 1.0842021, Lei Orçamentaria Anual para 2022.”

Lei 1092-2022 “Altera a lei 8342011 e dá outras providencias”.

Lei 1096-2022 “Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica”.

Lei 1100-2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a agência reguladora dos serviços de saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjace

Lei 1104-2022 “Autoriza o pagamento retroativo do reajuste concedido aos profissionais do magistério, nos termos que especifica”.

Lei 1108-2022 “Dispõe sobre a reformulação e gestão do Plano de Cargos, o Quadro Geral de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araponga e dá outras p

Lei 1112-2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á adequação dos anexos integrantes da Lei nº 1.0832021, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual par

Lei 1116-2022 “Dispõe sobre a criação da ouvidoria do Município de Araponga e dá outras providencias.”